fls.

PROC. Nº TST-RR-339.460/97.7

A C Ó R D Ã O
 4ª Turma
 LS/lra/emf
INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
Em face da natureza extraordinária do recurso de revista, as questões nele debatidas deverão versar sobre matéria de direito. Pretensão que vise revolver fatos e provas inviabiliza o processamento do apelo, nos termos do Enunciado nº 126/TST.
Recurso não conhecido neste tema.
HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72.
O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal recepcionou a Lei nº 5.811/72, que regulamenta especialmente as condições de labor dos petroleiros e daqueles que trabalham em plataforma marinha, conferindo-lhes vantagens e garantias bem mais favoráveis do que a jornada de seis horas assegurada pela Carta Magna, prevista para os trabalhadores em geral.
Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-339.460/97.7, em que é Recorrente WELLINGTON SOUZA DE MENEZES e é Recorrida SERMART - SERVIÇOS EM MAR E TERRA LTDA.

Apreciando o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, o E. 20º Regional negou-lhe provimento para manter a r. sentença que havia indeferido as horas extras além da 6ª, por reconhecer que o contrato de trabalho regia-se pela Lei nº 5.811/72, e que havia indeferido as horas "in itinere" e as horas de repouso e de alimentação alegadas como não concedidas (fls. 85/89).
O Autor, ainda inconformado, manifesta recurso de revista às fls. 92/97, no que concerne aos temas das horas extras além da 6ª diária e das horas de repouso e de alimentação, com apoio nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
O apelo foi admitido pelo r. despacho de fl. 99.
Transcorreu "in albis" o prazo legal para a apresentação de contra-razões, consoante certificado à fl. 100.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no item III da Resolução Administrativa nº 322/96 deste E. Tribunal.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72 

O E. TRT negou provimento ao recurso ordinário obreiro e manteve a r. sentença que indeferira o pleito de recebimento de horas extras além da sexta diária, aos seguintes fundamentos, "in verbis":

"Alega o reclamante-recorrente que trabalhava sob o regime especial da Lei 5811/72, perfazendo uma jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias, em regime de sobreaviso, durante 12 (doze) dias ininterruptos, com igual número de dias para repouso compensatório, contudo não recebia as horas extraordinárias decorrentes da jornada exorbitante, em face da redução da jornada prevista no art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna.
Pois bem, em respeito à hierarquia das normas, partiremos da análise do dispositivo constitucional. Primeiramente, teria ou não sido a Lei nº 5811/72 revogada pelo art. 7º, inciso XIV, da Constituição? Entendemos que, conforme se infere do texto do artigo comentado, ele mesmo admite a contratação de jornada em turno ininterrupto de revezamento superior a seis horas, através de negociação coletiva. Ora, se excepcionalmente a negociação coletiva pode alterar a jornada laboral, como inadmitir possa a lei fazê-lo?
Assim sendo, encontrando-se o autor arrolado nas hipóteses previstas na Lei 5811/72, não tendo laborado em horário extraordinário, não faz este jus à percepção das horas requeridas, devendo ser mantida a sentença neste tocante." (Fls. 86/87.)

Sustentando a tese de que os dispositivos da Lei nº 5.811/72 relativos à jornada laboral teriam sido derrogados pelo art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal/88, o Reclamante recorre de revista, colacionando arestos para o cotejo de teses e indicando ofensa ao mencionado preceito constitucional, bem como ao inciso XIII do mesmo art. 7º da Carta Magna.
O primeiro paradigma de fl. 94 viabiliza o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial, porquanto consagra a tese de que "a Lei nº 5.811/72 perdeu seu fundamento de validade no que tange à previsão de jornadas superiores às fixadas na Constituição/88", pois "diferentemente do que ocorria quando vigente a Constituição anterior, a atual não permite que norma infraconstitucional disponha em contrário, cingindo-se o permissivo à negociação coletiva."
CONHEÇO, pois, por divergência jurisprudencial.

1.2 - INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

Ressaltando que "in casu" o Empregado não se desincumbiu do ônus de provar o labor ininterrupto durante os períodos de repouso e alimentação, o E. TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento em dobro das respectivas horas, formulado com base nas disposições do art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, inciso II, ambos da Lei nº 5.811/72.
Via recurso de revista, o Autor aponta como vulnerados os dispositivos acima mencionados, afirmando que, na hipótese, não se trata de provar a falta de concessão de horário para repouso e alimentação, mas sim, de compreender a matéria à luz da Lei nº 5.811/72.
Em que pese ao inconformismo obreiro, da forma como abordada a controvérsia pelo E. Regional, o apelo não ultrapassa a barreira do conhecimento por óbice da orientação emanada do Enunciado nº 126/TST, porque, para constatar-se vulnerada a literalidade dos dispositivos legais indigitados, seria necessário concluir que restou provada a não-concessão dos intervalos intrajornada sob comento, o que só seria possível mediante o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Como proceder desta forma é vedado ante os termos do verbete sumular acima referido, NÃO CONHEÇO do recurso. 

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72 

Razão não socorre o Reclamante.
A Lei nº 5.811/72 foi instituída no sentido de regulamentar as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que trabalham em plataforma marinha, conferindo-lhes vantagens tais como repouso de 24 (vinte e quatro) horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, além de outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da referida norma.
Logo, é de se constatar que, com o advento da Lei nº 5.811/72, os petroleiros e trabalhadores afins alcançaram sensível melhora das condições de trabalho até então existentes, sendo inconcebível que a Constituição Federal tenha revogado a legislação especial da categoria, aplicando-lhes normas gerais previstas para todos os trabalhadores, como é o caso do artigo 7º, incisos XIII e XIV, do mesmo Diploma Constitucional, visto que aquela legislação é, sem sombra de dúvida, mais favorável à classe em referência.
Assim, não há outra conclusão a alcançar, senão a de que a atual Carta Política recepcionou a Lei nº 5.811/72, entendimento esse que vem sendo adotado por esta E. Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: ERR-189.870/95, Relator o Exmo. Sr. Ministro José Carlos Perret Schulte, DJ 16/10/98; RR-292.068/96, Ac. 5ª Turma, Relator o Exmo. Sr. Ministro Gelson de Azevedo, DJ 27/11/98; RR-230.448/95, Ac. 1ª Turma, Relator o Exmo. Sr. Ministro Ursulino Santos, DJ 7/8/98.
NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso apenas no tocante ao tema das horas extras - turnos ininterruptos de revezamento - Lei nº 5.811/72, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de setembro de 1999.

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA
PRESIDENTE

LEONALDO SILVA
RELATOR

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